Menina de SC: MPF vai apurar conduta do hospital que negou aborto legal

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal instaurou nesta terça-feira, 21, um procedimento para averiguar a conduta do Hospital Universitário, em Florianópolis, que se negou a realizar o aborto legal na menina de 11 anos vítima de estupro. A superintendente do HU, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, tem prazo de 24 horas para responder aos questionamentos de Daniele Escobar. A procuradora da República informou ao Intercept que aguarda uma posição “dada a urgência que o prazo requer” para fazer uma recomendação ou ação de maneira “que o HU cumpra preceitos do Código Penal e não a norma técnica do Ministério da Saúde”.

Ela se refere ao documento do governo sobre agravos resultantes de violência sexual, com caráter de recomendação, que estabelece como referência o prazo de 20 a 22 semanas para o abortamento. Segundo a procuradora, a norma técnica tem hierarquia inferior ao Código Penal,

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