Acordo com o governo adia votação de financiamento da assistência social para 1º de dezembro

Após acordo com a base do governo na Câmara dos Deputados, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 marcou para a próxima quarta-feira (1º), às 14 horas, a votação do substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

O novo texto mantém a ideia original da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência Social (Suas), mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social,  excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, a RCL prevista para 2021 é de R$ 810 bilhões – nesse cenário, 1% corresponderia a R$ 8,1


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