Combate à desinformação no Brasil: votação do PL 2630 precisa acontecer este ano

Imagem: Sorbetto/iStock

O debate brasileiro sobre os riscos da desinformação e das “fake news” parece ter como ponto comum a compreensão de que os riscos que permeiam essa temática exigem a intervenção regulatória do Estado.

Nesse cenário, mais um passo foi dado com a apresentação, pelo relator Orlando Silva (PCdoB/SP), do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2.630 de 2020 (que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que está pronto para votação pelo Grupo de Trabalho (GT-NET) da Câmara dos Deputados criado para dar um parecer sobre o tema.

De início, cabe ressaltar que os problemas para os quais o referido Projeto de Lei busca respostas regulatórias não são apenas das plataformas digitais que atualmente utilizamos, mas são questões — com ressonância em decisões individuais e coletivas como as

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