Projeto de Lira sobre ICMS é só propaganda

A Constituição Federal é clara sobre a autonomia do Estados para fixar seus impostos sobre circulação de mercadorias e serviços. Ela estabelece explicitamente a competência estadual e, nas poucas intervenções que nisso se pode fazer, o papel é do Senado, jamais da Câmara. É fundamento do regime federativo e, portanto, cláusula pétrea. Ao pretender criar […]

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