Cármen Lúcia recusa imposição a Lira para analisar impeachment

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a fixação de um prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise os pedidos de impeachment apresentados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A magistrada é a relatora do processo que trata do tema.

Para Cármen Lúcia, a legislação não dá prazo ao presidente da Câmara para analisar os pedidos de impeachment e, por isso, estabelecer esse prazo através do Judiciário feriria a independência dos Poderes.

“A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/50 e no § 2o do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam”, escreve.

A ministra ainda afirma que “não há inércia legislativa nem carência normativa na regulamentação do instituto constitucional do impeachment”.

“A imposição de

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