“Agora teremos uma lei que defende a democracia contra golpes de estado”, diz Pedro Serrano ao DCM

O constitucionalista Pedro Serrano fez uma análise exclusiva ao DCM sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, aprovada nessa terça-feira (04) pelo Congresso Nacional:

“Conheço essa versão da relatora. Não é o projeto ideal mas é um projeto aceitável, que avança em relação à Lei de Segurança Nacional hoje vigente e que é muito punitivista, pois trata-se de uma Lei de Defesa do Estado Democrático.

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Não é ainda a lei ideal: ela trata de questões de guerra, que entendo que não seria o caso de tratar: nós já temos muita legislação sobre guerras no Brasil mas nunca entramos em muitas guerras, ao passo que sempre tivemos ameaças de golpes à democracia e não temos lei nenhuma para defendê-la.

Agora teremos uma lei que defende a democracia contra golpes de estado.  É melhor do que temos hoje , sem

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