Lei fura fila da vacina

Menos de um mês depois de entrar em vigor, o artigo 2º da lei 14.125/2021 já se encontra ameaçado. Foi declarado inconstitucional diversas vezes por um mesmo juiz federal de Brasília e é alvo, agora, de tentativa de reforma no Congresso. O artigo determina que a compra e utilização de vacinas pela iniciativa privada está sujeita a duas condições principais: que todas as doses adquiridas pelo setor privado sejam “integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)” até o término da vacinação, contra a Covid-19, dos grupos prioritários previstos no Programa Nacional de Imunizações; e que, após isso, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam obrigatoriamente doadas ao SUS.

window.uolads && window.uolads.push({ id: “banner-300×250-area” });

A questão é sem dúvida controversa, como se viu pelo acalorado debate público que gerou. Mas o Congresso brasileiro, em sua função de arbitrar os interesses muitas vezes contraditórios dos

Continue lendo na Revista Piauí.