Proposta reestabelece competência do Conselho Monetário Nacional para influenciar a política cambial

Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/21 devolve ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a possibilidade de atuar na política cambial a fim de controlar e estimular relações comerciais. Essa competência foi retirada com a aprovação, neste ano, da autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179/21).

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, ao modificar a Lei do Sistema Financeiro Nacional e a Lei do Plano Real, também determina que o CMN contará com o apoio de comissões consultivas, outro normativo revogado em razão da autonomia do Banco Central.

“Um governo se sustenta, mesmo em meio a escândalos de má gestão de recursos públicos, se houver confiança no modelo econômico, otimismo com os rumos da política cambial e bom nível da atividade produtiva, no controle de preços”, disse o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Política cambial
O CMN é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela


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