Bia Kicis põe em tramitação projetos para manietar o STF

Foto: Dida Sampaio/Estadão

Sob o comando da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-SP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara tem na pauta dois projetos de lei que, caso aprovados no colegiado e referendados por maioria em plenário, podem afetar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mais adiantado, já em fase de análise conclusiva na comissão, é o PL 11.270/2018. O texto impede a concessão de decisões cautelares individuais nas ações diretas de inconstitucionalidade, voltadas ao controle de leis e atos normativos, que passariam a depender de maioria absoluta no plenário do tribunal.

O projeto limita ainda as ordens monocráticas em arguições de preceito fundamental, que são ações para controle de atos considerados potencialmente ofensivos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição. Nesse caso, o ministro relator do processo pode decidir em caráter liminar se observar ‘extrema urgência e perigo de lesão grave’, mas continua obrigado a enviar imediatamente

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