Senado deve aprovar projeto frágil para recriar prisão em 2ª instância

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deverá aprovar amanhã um projeto frágil para tentar restabelecer a pena de prisão após condenação em segunda instância.

A iniciativa de mudar o CPP (Código de Processo Penal) deverá acabar sendo contestada com sucesso no Supremo Tribunal Federal, mas poderá ter o efeito político de pressionar a Câmara a votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), iniciativa que, se vingar, também deverá acabar em discussão judicial.

A nova redação no artigo 283 do CPP é a seguinte: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude da prisão temporária ou preventiva”.

A mudança se choca com o inciso 57 do artigo 5º, que é claro ao dizer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

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