Câmara aprova Pacote Anticrime sem Excludente de Ilicitude

O Pacote Anticrime patrocinado pelo ministro Sergio Moro foi aprovado ontem à noite, pela Câmara dos Deputados. Mas nem todas as modificações propostas pelo ministro para o Código Penal, a Lei de Execução Penal e outras leis relacionadas passaram. O aumento da pena máxima de 30 para 40 anos foi, assim como a substituição de penas para crimes de menor gravidade por serviço comunitário. A pena de assassinato, quando feito com arma de fogo de uso restrito ou proibido, aumentará. Surge a figura do…


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