Parlamentares acionam PGR contra cortes de Bolsonaro no “Minha Casa Minha Vida”

Com o auxílio-moradia, poderia comprar mais três unidades aqui, onde já tem duas

Publicado originalmente no Brasil de Fato:

Parlamentares de oposição ao governo Bolsonaro (PSL) que atuam na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados protocolaram nesta terça-feira (10) uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República e o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, devido ao corte de R$ 1,9 bilhão no orçamento do programa “Minha Casa Minha Vida”.

Os deputados argumentam que as verbas previstas para o orçamento de 2020 serão insuficientes para tirar do papel até mesmo as unidades habitacionais que já foram contratadas pelo poder público. Eles também estudam convocar Paulo Guedes, ministro da Economia, e Canuto para prestar esclarecimentos no Congresso.

“Consideramos que tais atos, que desconsideram políticas sociais, como o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, representam uma grave violação de direitos humanos e afronta aos direitos fundamentais”, diz o documento.

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