Lei do Abuso de Autoridade aprovada, bolsonaristas pedem veto

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, a Lei do Abuso de Autoridade. O texto do senador Randolfe Rodrigues, que já havia passado pelo Senado, tem por foco coibir ações da Justiça, Ministério Público e polícia. Tornam-se crimes a obtenção ilícita de provas, a divulgação de filmagens não relacionadas às provas, prisões que não estejam previstas em lei, o uso da condução coercitiva sem prévia intimação para comparecimento em juízo ou o uso de algemas quando não…


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