Câmara aprova lei para desburocratizar mercado

Foi aprovada ontem com mudanças a medida provisória da Liberdade Econômica, que faz novas modificações nas regras trabalhistas. Por 345 votos a 76, o texto-base altera o Código Civil e a CLT, reduzindo a burocracia. Com a nova lei nasce o conceito do ‘abuso regulatório’ — ele se dá quando o poder público impõe reservas de mercado que beneficiem um grupo econômico, cria normas para impedir entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros, exige especificação técnica desnecessária…


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