STF marca julgamento da MP que dificulta sustentação financeira de sindicatos

Jornal GGN – Em plena sexta-feira de Carnaval, no dia 1º de março, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes publicaram a Medida Provisória nº 873/2019 determinando que a contribuição sindical seja feita apenas por meio de boleto bancário, após a autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador. A MP proibiu ainda a transferência dos recursos no modelo vigente que é o desconto direto na folha do trabalhador.

Para organizações que representam trabalhadores privados e servidores públicos, a medida é interpretada como uma tentativa de “asfixiar” financeiramente as entidades, levando mais de 40 delas a ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), entre elas a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil), a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e a Proifes (Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico).

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