Reflexões sobre a proposta de criação de uma fundação privada para o enfrentamento da corrupção no Brasil, por Silvio Luís Ferreira da Rocha

Reflexões sobre a proposta de criação de uma fundação privada para o enfrentamento da corrupção no Brasil. por Silvio Luís Ferreira da Rocha

Na semana passada um tema jurídico bastante discutido nos meios acadêmicos e na imprensa foi a constituição de um fundo patrimonial pela metade do valor recolhido pela Petrobrás a disposição do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para a constituição de uma fundação, de natureza privada, voltada, entre outros objetivos, para uma política educativa contra práticas de corrupção.

Pelo que se depreende dos documentos que foram disponibilizados nos organismos de imprensa, a Petrobrás teria firmado um acordo com o Departamento de Justiça Americano e com a Comissão de Valores Mobiliários Americana que evitaria a propositura de ações criminais e civis contra ela nos Estados Unidos, mediante o pagamento de uma penalidade de caráter criminal, da qual, por liberalidade dos órgãos americanos, oitenta (80%) por cento do total, cerca de U$ 682.560.000 ( seiscentos e oitenta

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