Acordo da Odebrecht com AGU e CGU pressionará TCU

O acordo de leniência que a Odebrecht fechou com a AGU (Advocacia Geral da União) e a CGU (Controladoria Geral da União) deverá aumentar a pressão para que o TCU (Tribunal de Contas da União) faça o mesmo.

No Brasil, o instituto da leniência tem funcionado de forma contrária ao seu objetivo: permitir que a empresa sobreviva para pagar a multa.

A fórmula atual praticamente inviabiliza a existência da empresa. Nos Estados Unidos, o acordo feito com o Departamento de Justiça tem validade para fins penais e cíveis. No Brasil, o acordo de colaboração realizado com o Ministério Publico ou a polícia, avalizado ao final pelo Judiciário, versa apenas sobre a esfera penal. Isso gera insegurança jurídica.

Na esfera cível, as empresas precisam negociar com vários órgãos. Cada um tem a sua metodologia e deseja fazer o seu acordo. Há uma falha no marco regulatório com superposição de alçadas e

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