Contra médico particular, MPF de Curitiba diz que saúde de Lula é obrigação do Estado

Categoria:  Justiça   Do Brasil 247   Em manifestação à juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara da Justiça do Paraná, o Ministério Público Federal argumenta que a saúde do preso é responsabilidade do Estado, e que médicos particulares só são aceitos em caso de necessidade. A juíza já havia negado a visita de médicos a Lula, que tem 72 anos e já teve câncer. Nesta sexta, os Médicos pela Democracia divulgaram nota em defesa do recebimento de cuidados pelo ex-presidente.   “A saúde é dever do Estado (CF, art. 194) devendo ser a todos assegurada, inclusive aos presos na forma prevista no art. 14 da Lei de Execução Penal, somente se justificando o acesso a estabelecimento nosocomial ou a profissional médico diverso em caso de efetiva necessidade. Não há notícia nos autos de que tal direito não tenha sido assegurado pelo estabelecimento de custódia, ou mesmo de

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