Moro leva debate de auxílio-moradia para esfera da legalidade

Apesar de ruim, a justificativa do juiz federal Sergio Moro para receber o auxílio-moradia não é hipócrita. Ajuda a tirar a discussão do campo da moralidade e levá-la para o da legalidade.

Na sexta, ao ao admitir que o auxílio-moradia era um complemento salarial em função de reajustes que não ocorreram, Moro reforçou o argumento de que o benefício é utilizado para burlar o teto constitucional.

Se é salário, tem de estar dentro do teto. Se é salário, tem de pagar imposto de renda. Se não está dentro do teto nem há desconto de imposto de renda, ocorre uma flagrante ilegalidade.

No fundo, a liminar do ministro Luiz Fux, concedida há quase 4 anos, não legalizou nada. Apenas deu um jeito de ferir a norma constitucional e criar uma farra no Judiciário com aval do Supremo Tribunal Federal, que se omitiu e empurrou a questão para debaixo do tapete.

O juiz

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