Nova legislação trabalhista ameaça direitos adquiridos de empregados

Elaborada pelo patronato da CNI (Confederação Nacional da Indústria), apresentada pelo governo Temer e aprovada a toque de caixa pelo Congresso em novembro, a nova legislação trabalhista vale a partir da sua entrada em vigor ou também para os contratos anteriores?

Sempre ouvimos falar que as leis não podem ter efeito retroativo, mas no país do “novo normal,” o governo defende que as novas regras sejam adotadas imediatamente para os contratos de todos os trabalhadores, não importa a data do contrato de emprego.

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, apresentou um parecer nesta segunda feira em que contesta a posição do governo federal e sustenta que as novas regras não podem retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores em ações ajuizadas antes da nova lei.

Desde já pode-se prever uma longa batalha judicial sobre vários pontos da nova legislação imposta ao país sem que os trabalhadores tivessem

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