O estado proíbe vendas casadas mas cria inúmeras delas com suas regulações

Por Rodrigo Constantino

Por Ricardo Bordin, publicado pelo Instituto Liberal

A famigerada “venda casada”, prática vedada no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90), é caracterizada quando um determinado bem ofertado aos consumidores só pode ser adquirido em conjunto com outro, do mesmo gênero ou não. Exposto a tal situação, o cliente, segundo reza a lenda, estaria sendo lesado por ser … Leia mais →


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