Congresso não pode obrigar mulher a ter filho de estuprador

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, acertou ao postar no Facebook hoje que “proibir aborto no caso de estupro não vai passar na Câmara”. É uma manifestação importante diante do risco de um enorme retrocesso no Brasil.

Uma comissão especial da Câmara aprovou na quarta uma mudança na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prevê a ampliação da licença-maternidade de quem tenha filho prematuro.

Ocorreu mais um caso clássico do chamado jabuti que costuma ser colocado em projetos no Congresso e que piora os textos em debate. A PEC 181 estipula que o prazo de licença-maternidade nos casos de prematuros seja elevado. Além dos 120 dias da licença-maternidade, o benefício poderia ser estendido de acordo com o tempo de internação do bebê na maternidade, limitado ao máximo de 240 dias.

Trata-se de um avanço social, de uma medida civilizatória.

Mas o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) apresentou emenda com o

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